Congresso pode acabar com bandeiras tarifárias das contas de luz

Se o PDL for aprovado, o consumidor passará a pagar os custos hoje cobrados através das bandeiras embutidos no reajuste da conta de luz que acontece uma vez por ano / Foto: André Nery/ Acervo JC Imagem



Baseando-se em uma auditoria realizada em 2017 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o deputado federal Eduardo da Fonte (PP) editou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) – ato normativo que não tem participação do presidente da República e, se aprovado, é promulgado pelo presidente do Senado – que pretende revogar o sistema de bandeiras tarifárias aplicado nas contas de luz do País. Na última quinta-feira (7), o parlamentar solicitou ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), que a proposta tramite em regime de urgência, pois a intenção é que seja apreciada pelas duas Casas antes do recesso parlamentar, que começa em julho.



De acordo com o TCU, as bandeiras tarifárias foram criadas para provocar na população a preocupação com o consumo consciente da energia elétrica, além de tornar os gastos com a conta de luz mais transparentes. A corte pontua, contudo, que atualmente o mecanismo serve principalmente para antecipar receitas às distribuidoras, o que caracterizaria desvio de finalidade. “O sistema obrigou o consumidor a antecipar às distribuidoras R$ 21,6 bilhões, de 2015 a fevereiro de 2018. O órgão (TCU) verificou que houve o desvirtuamento do objetivo principal das bandeiras e que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) usa o sistema apenas como mecanismo de arrecadação em favor das distribuidoras, relegando a segundo plano sua utilização como sinalizador de preços ao consumidor”, afirma trecho do PDL.

Para ser promulgado, o projeto precisa ser aprovado por maioria absoluta na Câmara e no Senado e, caso isso ocorra, não poderá ser vetado pelo presidente da República, e realmente vai retirar a cobrança das bandeiras da conta de luz. É importante ressaltar que, se isso vier a ocorrer, o consumidor final não deixará de pagar os valores que vêm sendo cobrados através das bandeiras. Esses custos passarão a ser embutidos no reajuste da conta de luz que acontece uma vez por ano, como ocorria no passado. “Do modo como os reajustes vêm sendo feitos, o consumidor, que tem um planejamento familiar, não tem como saber o quanto vai pagar na conta, já que a bandeira pode ser vermelha ou não. Isso é completamente absurdo”, argumentou o pepista.

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